ter | 29 de setembro de 2020

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Notícias

Departamento de RH discute sobre férias do final de ano e aposentadoria

Integrantes do Departamento de Recursos Humanos do SINDITEC discutiram questões trabalhistas na reunião realizada no mês de junho, sendo duas de maior relevância. Uma delas é como as empresas procedem nas férias do final de ano em relação aos colaboradores que ainda não têm direito de gozo e como será feita essa declaração no sistema eSocial.

De acordo com a coordenadora do Departamento, Natália Fiorini, outro ponto importante debatido na reunião refere-se à aposentadoria, em como as empresas estão solicitando aos funcionários as documentações que comprovam o tempo de serviço para gozo da estabilidade.

Para esclarecer, destaca o que está estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT):

Estabilidade aposentadoria: As empresas garantirão emprego e/ou salário, durante o período que faltar para se aposentarem, inclusive aposentadorias especiais, aos empregados que, comprovadamente, apresentem uma das seguintes condições, prevalecendo a que for mais benéfica:

a) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição e que estejam trabalhando há 5 anos ou mais na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentar-se.

b) Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 meses da aquisição do direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição e que estejam trabalhando há 10 anos ou mais na atual empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se.

§1º Atingindo, o empregado, condição de se aposentar cessará esta garantia.

§2º – Para fazer jus na garantia prevista nos parágrafos anteriores desta cláusula, após completar 5 anos de trabalho, a empresa notificará o empregado, para no prazo de 60 dias:

a) protocolar na empresa a contagem ou simulação de tempo de contribuição ou atividade especial;

b) havendo impossibilidade desta contagem do tempo de serviço por parte do empregado, este entregará, mediante protocolo, todas as carteiras de trabalho ou documentos que comprovem seu tempo de serviço, para que a empresa faça a contagem, a fim de comprovar ou não a estabilidade pré-aposentadoria.

§3º Caso o empregado dependa de alguma outra documentação para comprovação do tempo de serviço, terá 60 dias de prazo, a partir da notificação entregue à empresa, para providenciá-la.

“As participantes levantaram questões pontuais para serem discutidas na reunião, o que é muito positivo pois permite a troca de informações e o esclarecimento de dúvidas. Por isso sendo reforço a importância do Departamento de RH” , comentou a diretora do SINDITEC e do Departamento, Marize Borges Leitão de Carvalho,


Departamento de RH | Tecendo Desenvolvimento

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