sex | 20 de setembro de 2019

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Impactos da MP da Liberdade Econômica são discutidos em reunião da diretoria

Os principais impactos da MP da Liberdade Econômica para as empresas foram discutidos nessa terça-feira (27/08) em reunião mensal da diretoria do Sinditec com a presença do advogado Luiz Alberto Lazinho, de Americana. A Medida Provisória 881 já foi aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado e ainda precisa passar pela sanção presidencial, que também pode vetar trechos da proposta.

Na opinião do advogado, a principal novidade é a disposição do país em simplificar e desburocratizar o sistema. “Essa intenção do governo já podemos considerar uma revolução. Ainda que alguns pontos sejam só regulamentação de situações que já estão acontecendo, como a digitalização de documentos, de maneira geral considero o projeto favorável para a classe empresarial”, comentou.

A MP foi aprovada com alterações em mais de 20 leis que envolvem tanto trabalhadores, como empresários e governo. Entre as mudanças, está a dispensa do controle de ponto nas empresas com até 20 funcionários, a digitalização da carteira de trabalho, o fim da necessidade de alvará para atividades de baixo risco e mais agilidade na abertura e fechamento de empresas.

A proposta substitui os sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K. De acordo com Lazinho, a ideia do governo é simplificar o sistema, mas ainda não foram divulgados detalhes de como funcionará e o prazo de implantação.

O texto aprovado altera o Código Civil para estabelecer que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Além disso, prevê que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Pela legislação atual, os bens particulares dos administradores e sócios podem ser atingidos por decisões judiciais contra a empresa, em caso de abuso da personalidade jurídica. Isso ocorre quando há desvio (a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos) ou quando há confusão patrimonial (ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios).

Pelo texto da MP, nem todos os sócios terão o risco de perder bens, apenas aqueles que tiverem sido beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A proposta protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude. Além disso, permite a existência de sociedade limitada com apenas um sócio.

“No conjunto, as mudanças propostas parecem positivas para o setor produtivo e de negócios, pela desburocratização que devem trazer, pela possibilidade de geração de empregos. Ficamos no aguardo da sanção do presidente e para mais detalhes sobre a simplificação do eSocial e do Bloco K”, destacou o presidente do Sinditec, Dilézio Ciamarro.

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