ter | 29 de setembro de 2020

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Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras

O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) controladas pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) é uma obrigação a todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental), conforme previsto na Lei 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C).

Este documento deve ser entregue no site do IBAMA entre 1º de janeiro e 31 de março, com relatórios referentes ao ano anterior.

Para verificar quais atividades são passíveis de TCFA e, consequentemente, obrigadas ao RAPP, acesse aqui a tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP. As atividades marcadas com “Sim” na coluna TCFA são também passíveis de RAPP.

“É importante que as empresas se atentem a essa necessidade para não perderem o prazo e serem notificadas e multadas. Vale lembrar que a apresentação deste relatório é obrigatória para a renovação da Licença de Operação da CETESB”, destacou o Engenheiro Ambiental da Associação das Empresas Cotistas da E.T.E. Carioba, João Braidotti.

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