sex | 30 de outubro de 2020

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Palestra orienta sobre Cadastro Técnico do Ibama

“Cadastro Técnico Federal do Ibama. Quem precisa ter? Quais as consequências?”. Esse foi o tema da palestra realizada pelo SINDITEC na reunião da diretoria do mês de junho. As orientações aos empresários foram dadas pelos Engenheiros Ambientais João Braidotti e Marina Pechula, Diretores do escritório Braidotti Engenharia e Consultoria Ambiental.

O presidente do SINDITEC, Dilézio Ciamarro, comentou que há muitas dúvidas por parte dos empresários a respeito desse assunto, desde como fazer o cadastro, a apresentação do relatório anual e o pagamento de taxas ao Ibama. “Os esclarecimentos são muito importantes para que as empresas cumpram todas as normas e não fiquem sujeitas a multas”.

O engenheiro Braidotti falou sobre as atribuições do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), que é uma Autarquia Federal com a missão de proteger o meio ambiente e assegurar a sustentabilidade no uso dos recursos naturais, mas disse também que no passado esse órgão não tinha equipe de fiscalização no Estado de São Paulo.

De acordo com a lei nº 6.938/81, devem ter a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) as pessoas físicas e jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

Segundo Marina, além desse cadastro, as empresas têm que enviar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). “É como um imposto de renda ambiental, sem valor monetário, em que são declarados os recursos naturais consumidos durante o ano”.

O preenchimento e entrega do Relatório de Atividades são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme tabela que faz parte da lei 6.938/81.

Eles destacaram que, por não ter força de fiscalização na região Sudeste, o Ibama transferiu à CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), em 2015, o direito de fiscalização. Por também não ter condições de fiscalizar as normas do Ibama, o órgão estadual editou uma normativa exigindo que na renovação de licença de operação a empresa deve apresentar o cadastro do Ibama e o certificado de regularidade mediante envio do relatório anual.

As indústrias têxteis, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos estão classificadas na tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e devem recolher taxas estabelecidas pelo Ibama. O valor total é dividido em quatro vezes, com pagamento trimestral.

Braidotti recomendou que as empresas que estiveram dentro das normas migrem para o licenciamento ambiental municipal, por ser mais rápido, mais simples e com taxas menores.

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