ter | 28 de setembro de 2021

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Sinditec obtém liminar contra aumento das licenças ambientais da Cetesb

O Sinditec obteve liminar para redução dos valores das taxas das licenças ambientais cobradas pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo). A decisão foi  proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sinditec devido aos preços elevados do licenciamento.

A decisão beneficia as empresas associadas ao Sinditec. O juiz Antonio Augusto Galvão de França deferiu a liminar por considerar que houve ilegalidade nas alterações da base de cálculo das taxas das licenças ambientais feitas pelo Decreto Lei 64.512/2019.

O Dr. Marcelo Fiorani, integrante do departamento jurídico do Sinditec,  esclareceu que os associados do Sinditec possuem o direito a efetuar o pagamento das licenças ambientais em conformidade com a legislação anterior vigente, sem os abusivos aumentos.

Na época do licenciamento junto à Cetesb as empresas deverão atualizar a documentação que comprova sua condição associada ao Sinditec.

As empresas que já renovaram as licenças com o preço majorado indevidamente pela Cetesb poderão pleitear a restituição dos valores pagos a maior, através de ação judicial individual.

 Lembrando que a decisão trata-se de uma liminar e está sujeita a recursos.

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