ter | 28 de setembro de 2021

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STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017

SINDITEC já teve decisão favorável a esse respeito; associados podem ser beneficiados

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, quinta-feira (13/05), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. O colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso, a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, data daquele julgamento.

Outra decisão foi que o ICMS a ser descontado é aquele destacado na nota fiscal, e não o valor efetivamente recolhido. A maioria dos ministros garantiu o direito à restituição para todas as empresas que ingressaram com ação judicial ou processos administrativos até a data do julgamento.

Enquanto o ICMS é um imposto estadual, o PIS e a Cofins são tributos federais pagos por empresas de todos os setores para complementar o financiamento da Seguridade Social e do seguro-desemprego.

Empresas que, de março de 2017 até hoje, pagaram PIS e Cofins usando uma base de cálculo que incluía o ICMS, têm direito ao ressarcimento do valor que pagaram a mais. Também têm direito as empresas que contestaram o tema na Justiça antes de março de 2017 para reaver valores pagos antes dessa data.

Associados – O SINDITEC tem uma ação coletiva ajuizada desde 2013, por intermédio do escritório Alcantara Advogados & Associados, tendo sentença favorável em 2019. Várias indústrias já foram beneficiadas. Os associados que tiverem interesse podem entrar com o pedido para reaver seus créditos.

Como a ação do SINDITEC já teve decisão definitiva, mesmo as indústrias que entrarem com processo agora poderão usufruir dos mesmos direitos, reavendo valores recolhidos indevidamente desde 2008. Vale ressaltar que o valor estimado é muito significativo para o fluxo de caixa da empresa.

Para saber como proceder entre em contato com o SINDITEC pelo telefone 3407-1050 ou 3405-8996.

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